Reitoria UFSC

A Fortaleza de Santa Cruz de Anhatomirim, em Governador Celso Ramos (SC), deu início na manhã desta quarta-feira, 3 de dezembro, às obras de restauração do seu principal conjunto arquitetônico. O anúncio foi feito em cerimônia no próprio monumento, com presença de representantes da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) – gestora da fortaleza desde 1979 – e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), responsável pela coordenação da programação Avanços do Patrimônio em Santa Catarina. A intervenção integra um pacote de R$ 30 milhões do Iphan destinado a bens históricos no estado e marca a primeira obra do projeto Restauração das Fortificações Catarinenses #EuValorizoAsFortalezas, iniciativa de três anos voltada a recuperar, modernizar e ampliar o uso público dos monumentos administrados pela UFSC.

Erguida a partir de 1739, a Fortaleza de Santa Cruz de Anhatomirim ocupa 2,5 hectares na entrada norte da Ilha de Santa Catarina, onde compunha, ao lado das fortalezas de São José da Ponta Grossa, Santo Antônio de Ratones e Nossa Senhora da Conceição de Araçatuba, o sistema defensivo concebido no século XVIII pelo Brigadeiro Silva Paes para proteger a baía e o litoral de investidas estrangeiras, em especial as espanholas. Entre os primeiros bens tombados pelo Iphan, em 1938, o conjunto é reconhecido como marco histórico e paisagístico do país e, agora, passará por uma restauração que busca recuperar sua função histórica, qualificar a visitação e fortalecer a educação patrimonial, com obras que contemplam tanto a conservação quanto novos usos culturais e de serviços.

Nesta primeira fase, serão investidos R$ 17 milhões com recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), transferidos do Iphan para a UFSC via Termo de Execução Descentralizada (TED). Desse montante, R$ 15 milhões estão destinados diretamente às obras no Quartel da Tropa – o maior e mais imponente edifício do complexo – e aos trabalhos de arqueologia, além da criação de novos sanitários e da implantação de novas redes de infraestrutura hidráulica, elétrica e outras instalações. O canteiro terá monitoramento arqueológico permanente, garantindo que cada intervenção respeite as camadas históricas do sítio.

O escopo técnico prevê a restauração de cobertura, alvenarias, revestimentos, forros, pisos e escadas, com atenção a elementos decorativos em pedra, madeira e metal, além da instalação de novas redes elétricas, eletrônicas, hidrossanitárias, luminotécnicas e de proteção contra descargas atmosféricas. O Quartel da Tropa será adaptado para abrigar um espaço de restaurante com cozinha e banheiros e receberá um ambiente multiuso com tratamento acústico para eventos e reuniões. Dois novos conjuntos de sanitários serão construídos – um em frente ao Quartel da Tropa e outro na área de chegada à Ilha de Anhatomirim -, e uma rede integrada de instalações conectará todas as edificações da fortaleza, preparando o complexo para atendimento ao público, pesquisa e ações educativas.

A cerimônia contou com a presença do assessor de gabinete Alexandre Verzani (representando o reitor da UFSC, Irineu Manoel de Souza), do pró-reitor de Administração, Vilmar Michereff Junior, e da secretária de Cultura, Arte e Esporte, Andréa Búrigo Ventura. Para a realização do evento, a fortaleza foi fechada ao público durante a manhã. Segundo a UFSC, a parceria com o Iphan para preservação, restauração e requalificação inaugura um ciclo de investimentos que prevê soluções de acessibilidade, comunicação visual renovada e novos espaços expositivos nas fortalezas.

O conjunto de ações se insere no projeto Restauração das Fortificações Catarinenses #EuValorizoAsFortalezas, criado em 2021 pela Coordenadoria das Fortalezas da Ilha de Santa Catarina (CFISC), da Secretaria de Cultura, Arte e Esporte (SeCArtE/UFSC). A iniciativa tem aporte total de R$ 67 milhões. Em 2022, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou R$ 32,5 milhões para o projeto, que demonstrou como contrapartida R$ 17,5 milhões já aplicados anteriormente nas fortificações pelo Iphan, pelo PAC anterior e pelo Fundo de Direitos Difusos. Somados aos recursos agora anunciados, o montante alcança R$ 67 milhões, destinados exclusivamente às fortalezas.

Além das obras físicas, o cronograma de três anos prevê 25 ações complementares, incluindo apresentações culturais, novos espaços expositivos, comunicação visual, auditórios para eventos e a criação de modais sustentáveis de visitação – um ônibus e uma embarcação movidos a energia elétrica gerada por sistema fotovoltaico – para ampliar o acesso às ilhas de Anhatomirim e Ratones Grande. O objetivo é diversificar os usos e atrair novos públicos, promovendo o acesso à cultura e à história regional e nacional.

Ao recuperar e dar uso ao Quartel da Tropa e dotar o conjunto de meios adequados para receber visitantes, pesquisadores, estudantes e agentes públicos, a obra reforça a relevância de Anhatomirim como referência histórica regional e nacional, com infraestrutura atualizada, mais acessível e orientada à educação patrimonial.

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Fotos: Assessoria do Gabinete | UFSC

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) informa que a Unimed Grande Florianópolis disponibilizou um formulário on-line para que servidores titulares do plano de saúde façam as seguintes solicitações:

– Adesões
– Inclusão de dependentes
– Transferências de tipo de plano
– Exclusões

Acesse o formulário: https://unimedflorianopolis.movidesk.com/form/10809/

Orientações para preenchimento

– Ao informar nome e e-mail, o sistema liberará a seleção do tipo de solicitação (adesão, inclusão, transferência ou exclusão).
– Após escolher a opção desejada, os demais campos serão exibidos conforme a necessidade da solicitação.
– O formulário também conta com um campo de descrição, onde podem ser registradas observações ou eventuais dúvidas.
– O servidor receberá, por e-mail, o número do ticket para acompanhamento. Todos os retornos serão enviados para o e-mail informado no formulário.

Exclusão

Conforme descrito no FAQ, a exclusão pode ser solicitada pelos seguintes canais:

– Aplicativo Cliente UGF;
– 0800 da Unimed;
– Atendimento presencial da Unimed;
– Formulário on-line (link acima).

A exclusão será processada dentro do prazo previsto pela Unimed. A cobrança cessará a partir da data de protocolo da solicitação, independentemente do canal utilizado.

Servidores já incluídos no novo contrato que desejarem sair ou migrar para outra operadora devem solicitar a exclusão formalmente, pois a cobrança continuará até que o pedido seja registrado.

Prazos

De 2 a 31 de dezembro de 2025:

Adesões ao contrato emergencial, inclusão de dependentes e transferências de tipo de plano serão realizadas sem carência.
A vigência/efetivação seguirá o prazo informado pela Unimed, via ticket ou atendimento direto.

A partir de janeiro de 2026:

As solicitações de adesão, inclusão, transferência e exclusão seguirão o fluxo padrão:

Pedidos realizados entre os dias 1º 15 terão vigência no 1º dia do mês subsequente.

Mais informações

Consulte o FAQ completo sobre o contrato emergencial: https://planodesaude.ufsc.br/2025/11/27/faq-perguntas-e-respostas-sobre-o-contrato-emergencial/

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, e o reitor da UFSC, Irineu Manoel de Souza. Fotos: Gustavo Diehl/Agecom

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, cumpriu agenda oficial na manhã desta quarta-feira, 3 de dezembro, em Florianópolis, com foco em agroecologia, segurança alimentar, sustentabilidade e fortalecimento das políticas públicas. A programação incluiu visitas a unidades e projetos da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que integra o Grupo de Trabalho da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza.

A visita do ministro, que preside a Aliança, reforça a cooperação entre governo e universidade em ações estratégicas de desenvolvimento social. Wellington Dias estava acompanhado de sua equipe ministerial e foi recepcionado pelo reitor da UFSC Irineu Manoel de Souza, pelo chefe de Gabinete Bernardo Meyer, pela professora Cristiane Derani, pelo diretor do campus de Curitibanos Guilherme Jurkevicz Delben, pelo secretário de Comunicação Marcus Paulo Pêssoa, além de servidores docentes e técnicos, estudantes de graduação e pós-graduação, e representantes da comunidade.

A programação começou às 8h no Sítio Florbela, no Sertão do Peri, bairro Ribeirão da Ilha, onde professores e estudantes apresentaram experiências de produção agroecológica em sistemas agroflorestais, beneficiamento familiar de baixo custo para uso sustentável da biodiversidade nativa alimentícia e medicinal, circuitos curtos de comercialização, certificação participativa de produtos orgânicos, além de ações de educação ambiental e capacitação técnica avançada em manejo agroflorestal.

Durante o evento, Wellington destacou a importância da pesquisa na área de agroecologia, com foco na floresta produtiva, apontando-a como um passo significativo alinhado à Declaração de Belém na COP-30. Ele ressaltou que esse compromisso global pode salvar a humanidade diante das mudanças climáticas. Segundo o ministro, o trabalho desenvolvido no local é fundamental, mas ainda enfrenta desafios, e enfatizou que os pesquisadores estarão envolvidos para intensificar as ações nessa área.

A professora Cristiane Derani destacou a presença do ministro como um exemplo de como o saber acadêmico pode se unir ao saber tradicional. O ministro destacou que as universidades desempenham um papel fundamental para levar conhecimento às comunidades, ajudando na implementação de políticas públicas que visam a adaptação às realidades locais. O objetivo, segundo ele, é fortalecer essa relação, expandir os projetos de extensão para Santa Catarina e para o Brasil, e organizar rapidamente uma agenda de trabalho.

O reitor Irineu abordou os desafios enfrentados pelas universidades públicas, que são um patrimônio do país. Ele destacou que a missão das universidades vai além da formação de profissionais e da produção de conhecimento, sendo essencial manter a estrutura das instituições e atender às necessidades dos estudantes. Informou que atualmente 50% dos estudantes da UFSC vêm de escolas públicas e que a universidade oferece, de forma gratuita, alimentação e moradia para cerca de 4 mil estudantes. No entanto, alertou que a redução dos orçamentos das universidades federais tornou praticamente impossível manter o funcionamento adequado das instituições.

Irineu sugeriu um caminho possível: integrar as universidades ao programa de aquisição de alimentos, a fim de promover alimentação com soberania, autonomia e cidadania. “Essa iniciativa seria capaz de manter os estudantes nas universidades, reduzir a evasão e formar pessoas mais comprometidas com a sociedade”, afirmou o reitor.

Por volta das 10h, a comitiva seguiu para a Fazenda Experimental da Ressacada, no bairro Tapera, onde foram mostrados projetos integrados de pesquisa e extensão voltados à restauração da biodiversidade, mitigação das mudanças climáticas e promoção da soberania alimentar por meio de sistemas agroflorestais em áreas degradadas.

Na Fazenda, a universidade apresentou um modelo de manejo de pastagens que não apenas eleva a produtividade e a biodiversidade, mas também se apresenta como uma resposta crucial para os desafios da mudança climática e da sucessão familiar no campo. O sistema em foco, chamado Pastoreio Racional Voisin (PRV), está implantado há 10 anos e foi desenhado pelos pequenos produtores, levando em conta a ecologia tanto das plantas quanto dos animais.

Especialistas destacaram que o PRV é operado sem o uso de produtos químicos ou agrotóxicos e, crucialmente, “sem mexer no solo”. A proteção do solo é vital, pois “quando se mexe no solo, o carbono vai embora”. No sistema PRV, o solo se mantém protegido e os teores de carbono orgânico são elevados. Pesquisas de mestrado indicaram que, neste manejo, o estoque de carbono no solo é “maior do que no plantio direto de lavoura convencional”.

O método promove uma enorme biodiversidade. Em uma pastagem gerida pelo PRV, é possível encontrar “mais de 50 espécies diferentes” em um metro quadrado. Um dos objetivos centrais é “reduzir a temperatura do planeta”. Santa Catarina, que é o estado brasileiro com a maior porcentagem de agricultura familiar, pode se beneficiar diretamente desta abordagem. O modelo também visa sanar um dos maiores dilemas do campo: o abandono por parte dos jovens.

O diretor Guilherme Delben destacou que “se compararmos Curitibanos de 16 anos atrás com a cidade de hoje, veremos um desenvolvimento notável, impulsionado pela chegada de diversas indústrias”. Citou o exemplo da Berneck, empresa “responsável por 56% do PIB local, que se instalou na região em função da presença da UFSC e da oferta do curso de Engenharia Florestal. A UFSC mudou a história da cidade e hoje tem impacto em toda a região”, afirmou Guilherme. Também de Curitibanos, o professor Alexandre Siminski apresentou o projeto “Reforma”, que busca aumentar a eficiência da restauração da vegetação nativa, considerando os fatores ambientais, sociais e econômicos.

A programação incluiu ainda a apresentação do projeto de produção de algas para alimentação e enfrentamento da crise climática nas regiões costeiras, conduzido pelo professor Paulo Horta e pela presidente da Associação de Maricultores do Sul da Ilha, Tatiana da Gama Cunha. Na ocasião, foi entregue ao ministro o livro “Além da COP-30”, do deputado federal Pedro Uczai.

Ao final da visita, o ministro Wellington Dias falou sobre a desigualdade no Brasil e destacou a significativa queda nos índices de pobreza e extrema pobreza no país. Dias também celebrou os resultados na luta contra a fome, afirmando que o país tirou 30 milhões de pessoas dessa condição até o ano passado, com a expectativa de chegar a 33 milhões neste ano.

Durante o encontro, Dias incentivou a colaboração entre as esferas do governo e as universidades, especialmente no que tange a projetos de piscicultura e agricultura familiar desenvolvidos no estado catarinense. Ele solicitou um estudo em parceria com o Banco Mundial para entender quantos beneficiários de programas sociais estão migrando para a classe média. O ministro sugeriu que se cruzem dados da UFSC e do campus de Curitibanos para identificar quais alunos estão atualmente no Bolsa Família e no Cadastro Único. “A ideia é, além de cuidar desses estudantes, cuidar de suas famílias para tirá-las da pobreza”, explicou.

O ministro enfatizou que, ao invés de tentar criar programas novos e regionais para o Brasil, as propostas locais devem ser adaptadas a programas federais já existentes. Solicitou que as propostas de Santa Catarina sejam encaminhadas diretamente a ele e aos ministros da Pesca e Aquicultura, André de Paula, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, além da área de ensino superior do Ministério da Educação (MEC).

O futuro, segundo Wellington Dias, envolve um passo mais complexo: tirar não apenas famílias, mas também municípios e regiões inteiras da pobreza. Ele citou a experiência piloto no Arquipélago de Marajó, classificada como a região mais pobre do Brasil, e outros casos como Cavalcante, em Goiás, e Serrano do Maranhão. Ao final, o ministro agradeceu novamente a Universidade e expressou seu sentimento: “Quando percorro o Brasil e encontro pessoas como as que conheci aqui, que buscam soluções para os problemas sociais, minha esperança se renova”.

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Fotos: Gustavo Diehl/Agecom/UFSC

A sessão do Conselho Universitário foi transmitida no canal do CUn no YouTube

O Conselho Universitário (CUn) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), reunido nesta terça-feira, 2 de dezembro, aprovou a minuta de resolução que institui normas gerais para caracterização, apuração e sanção de casos de plágio e má conduta acadêmica. O relatório, assinado pelo conselheiro-relator, Ubirajara Franco Moreno, consolidou um processo que tramita desde 2020 e que passou por comissões especializadas, câmaras acadêmicas, consulta pública e análise jurídica.

“Sou de parecer favorável à aprovação da minuta de resolução”, afirmou o relator, após destacar a “elevada consistência normativa” do texto e seu alinhamento à legislação e a parâmetros nacionais e internacionais de integridade.

A linha do tempo do processo evidencia o caráter amplo e participativo da iniciativa: aberta em maio de 2020 a partir de proposta da Biblioteca Universitária (BU), a discussão percorreu as pró-reitorias de Extensão (Proex), de Pós-Graduação (Propg) e de Graduação e Educação Básica (Prograd), obteve pareceres das câmaras de Graduação, Pós-Graduação, Extensão e Pesquisa, foi submetida à consulta pública em 2024 e culminou, em 2025, com a consolidação de uma versão final incorporando sugestões das comissões, das pró-reitorias e da comunidade. Houve ainda reconstituição e atualizações da Comissão de Plágio e Má Conduta, por portarias de 2023, 2024 e 2025.

Segundo o relator, a proposta “percorreu, ao longo dos últimos anos, um processo amplo, sistemático e rigoroso de discussão institucional”, com manifestações favoráveis e ajustes incorporados. A Procuradoria Federal junto à UFSC também analisou os aspectos jurídicos, “tendo emitido manifestações que foram atendidas ou devidamente contempladas na redação revisada”.

A minuta define, de modo abrangente, obra, autor e conteúdo, enquadrando o plágio como apropriação indevida de conteúdo alheio ou próprio sem atribuição adequada. Classifica seis formas de plágio já consagradas (direto, indireto/paráfrase, mosaico, de fontes, autoplágio e contratado) e inova ao prever “o plágio por uso de inteligência artificial generativa”, alinhando-se às discussões contemporâneas. O texto também distingue “plágio pontual, médio e grave” e estabelece gradação similar para outras modalidades de má conduta, como autoria indevida, manipulação de dados, omissão de financiamento e uso inadequado de inteligência artificial.

Para Moreno, a proposta “define com clareza os conceitos centrais” e “homogeneíza e formaliza os procedimentos de apuração, padronizando fluxos, prazos, instâncias e responsabilidades”. A apuração poderá ocorrer por sindicância ou processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa. A UFSC deverá disponibilizar ferramentas de detecção de plágio às comissões, e as denúncias poderão ser fundamentadas e, inclusive, anônimas.

Nos casos pontuais, ocorridos no âmbito de componentes curriculares, a resolução preserva a autonomia do professor responsável para tratar diretamente a situação, “sem a necessidade de abertura de sindicância ou processo administrativo”. Em situações de coautoria, as comissões deverão “individualizar as condutas de cada participante”, evitando responsabilizações genéricas.

As sanções a discentes considerarão histórico, dolo ou culpa, risco e prejuízo. Vão de advertência e nota zero à reprovação, eliminação e cassação de titulação, conforme a gravidade e o estágio do trabalho (disciplina, qualificação, defesa, obra publicada). Para servidores docentes e técnico-administrativos, aplica-se a responsabilização prevista na Lei nº 8.112/1990.

O texto determina a comunicação dos processos às agências financiadoras quando a obra tiver apoio público ou privado e às instituições parceiras em casos de coautoria interinstitucional, reforçando a transparência e a accountability em pesquisas colaborativas.

O parecer sublinha a articulação com marcos legais como a Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/1998), a Lei nº 8.112/1990 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018), e ressalta que a normativa “respeita e preserva as competências” do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (CEPSH), Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) e demais órgãos de ética em pesquisa, “evitando sobreposições”. No plano internacional, a proposta está “em consonância” com princípios do Committee on Publication Ethics (COPE), e dialoga com normativas de referência de Universidade de São Paulo (USP) e Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

“A presente versão consolida todos os ajustes necessários, apresenta elevada consistência normativa e atende ao interesse institucional ao estabelecer diretrizes claras, atualizadas e compatíveis com a legislação vigente”, afirma o relator. Ele observa ainda que a diligência solicitada pela relatoria foi atendida “de forma satisfatória”, resultando em maior clareza e precisão do texto.

Após a discussão de pontos da política, com inclusão de contribuições dos conselheiros, a versão da minuta foi aprovada por ampla maioria, tornando-se aplicável a discentes, docentes, técnicos-administrativos, pesquisadores visitantes, bolsistas, estagiários e voluntários com vínculo formal com a UFSC. Em relação a trabalhadores terceirizados, a resolução prevê a comunicação às empresas contratadas.

Com a aprovação, a UFSC se prepara para dar um passo estruturante no fortalecimento da integridade acadêmica, “padronizando” procedimentos e sanções e incorporando desafios atuais, como o uso de IA, na salvaguarda da autoria e da ética na produção do conhecimento.

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O Conselho Universitário (CUn) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), reunido na tarde desta terça-feira, 2 de dezembro, analisou e aprovou a proposta de Resolução Normativa que trata da Internacionalização. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal do CUn no YouTube.

A referida pauta recebeu pedido de vistas na sessão anterior pelo conselheiro Juarez Vieira do Nascimento, que, nesta sessão, leu o seu parecer sobre a proposta de Resolução Normativa que institui e regulamenta a Política de Internacionalização da UFSC, requerida pela Secretaria de Relações Internacionais (Sinter).

O documento apresentado incorpora integralmente as sugestões do relator original, Luiz Gustavo da Cunha de Souza, e agrega contribuições consensuadas com a Secretaria de Relações Internacionais (Sinter) e com a Pró-Reitoria de Pós-Graduação (Propg).

Segundo o parecer, a experiência “exitosa” do Plano Institucional de Internacionalização no âmbito da CAPES-PRINT/UFSC consolidou e diversificou parcerias, incrementou colaborações e intercâmbios, fortaleceu competências globais e interculturais e ampliou publicações com pesquisadores de alto impacto. O relatório destaca ainda a expansão de disciplinas com docência compartilhada, a contratação de professores visitantes estrangeiros, a organização de eventos internacionais e o apoio à mobilidade de estudantes, técnicos-administrativos em educação e docentes. Para Nascimento, a política é “altamente justificada e necessária” para promover, de forma contínua e articulada, a inserção da UFSC em redes e cooperações internacionais, com vistas à excelência acadêmica, científica e social e à promoção de “uma sociedade justa e democrática”.

O parecer recomenda que a política seja aprovada no formato de artigos — e não como anexo — em consonância com o Decreto nº 12.002/2024, que regula a elaboração e consolidação de atos normativos. A análise de resoluções do CUn aprovadas desde 2020 (10) mostra que a maioria (8) já adota o formato por artigos. “A mudança para o formato de artigos é justificada pela necessidade de padronizar marcos regulatórios desta natureza”, registra o relator, ressaltando a importância do Guia Prático de Elaboração de Documentos Oficiais e Atos Normativos da UFSC e o trabalho de revisão técnica realizado por servidores do Gabinete da Reitoria.

Entre os ajustes textuais propostos, o parecer sugere alterar o caput do Art. 5º para “A UFSC contempla as seguintes iniciativas de internacionalização, entre outras:”, com a inclusão de dois incisos: “produção científica e tecnológica com parceiros internacionais” e “implementação de programas e ações de formação de docentes, técnico-administrativos em educação e estudantes da educação básica, da graduação e da pós-graduação em contextos internacionais”.

Na governança, o parecer propõe que a CPInter passe a se chamar Comitê Permanente de Internacionalização, alinhando-se à experiência da Propg com comitês de planejamento e gestão, a exemplo do Comitê do PROAP/CAPES. O Comitê teria competência para assessorar a gestão dos recursos do futuro Fundo de Apoio à Internacionalização (Art. 10) e para apreciar recursos de decisões da Sinter (Art. 17), o que, segundo Nascimento, “valoriza a sua atuação na gestão institucional da internacionalização”.

A estrutura de gestão reconhece as competências da Sinter e as responsabilidades compartilhadas com órgãos e unidades, sobretudo na condução de programas financiados por agências de fomento. Por isso, o parecer propõe ajustar a redação do inciso III de suas atribuições para “implementar programas governamentais e institucionais de internacionalização dos cursos de graduação e da educação básica” e incluir o inciso VI: “apoiar a implementação de programas governamentais e institucionais de internacionalização da pós-graduação”.

O texto também elimina termos genéricos como “unidades acadêmicas e administrativas”, adotando nomenclaturas previstas no Estatuto e no Regimento Geral da UFSC. “Ressalta-se que as iniciativas da Política de Internacionalização da UFSC serão implementadas de acordo com diretrizes estabelecidas pela Sinter”, afirma o parecer.

Para capilarizar a política, o documento recomenda que cada unidade universitária nos campi tenha, no mínimo, um docente e/ou técnico-administrativo como agente de internacionalização, e que cada pró-reitoria, secretaria e órgão suplementar conte com pelo menos um técnico-administrativo na mesma função. Entre as competências desses agentes, o parecer elenca: participar da recepção semestral à comunidade internacional, organizar acolhimentos e reuniões nas unidades, promover eventos e visitas internacionais, apoiar a execução de programas de internacionalização e “assumir outras atribuições conforme diretrizes da Sinter”.

Considerando que, atualmente, a Sinter auxilia presencialmente a comunidade internacional apenas no campus sede de Florianópolis para emissão e renovação do Registro Nacional Migratório (RNM), o parecer introduz parágrafo para que agentes dos campi auxiliem o mesmo procedimento junto às Delegacias de Polícia de Imigração em suas regiões.

O relatório destaca a “necessidade urgente” de instituir o Fundo de Apoio à Internacionalização (FAI), composto por 5% do valor arrecadado pelo Fundo de Desenvolvimento Institucional (FDI). Embora o FAI seja considerado “imprescindível”, o montante dependerá das disponibilidades do Programa Institucional de Desenvolvimento das Atividades de Pesquisa (PIDAP), gerenciado pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação (Propesq), que já destina recursos de ressarcimento pelo uso da infraestrutura de pesquisa — e que hoje financia, por exemplo, o Fundo de Apoio ao Esporte.

O parecer menciona outros fundos existentes, como o Fundo de Extensão (Funex) e o Fundo de Apoio à Pós-Graduação, salientando que estes têm recursos limitados e não poderiam, por si sós, sustentar a política de internacionalização. A redação do Art. 14 foi aperfeiçoada “para esclarecer a proveniência dos recursos” que financiarão a política e suas iniciativas.

A versão final da minuta incorporou as sugestões do relator original, as propostas do parecer de vistas e os consensos construídos durante a sessão do CUn. Após esses ajustes, a política foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade pelo plenário.

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