Reitoria UFSC

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) sediou na noite desta terça-feira, 21 de outubro, a reunião ampliada “Cotas Raciais Ficam!”, convocada pelo deputado estadual Fabiano da Luz (PT) em conjunto com o Observatório de Enfrentamento ao Racismo de Santa Catarina. O encontro mobilizou pesquisadores, movimentos sociais, estudantes e gestores públicos para manifestar posição contrária à PEC 0004/2025, proposta pelo deputado Jessé Lopes (PL), que pretende vedar o uso de critérios raciais em políticas de acesso às instituições públicas estaduais de ensino superior.

A mesa de debate foi composta por: Fabiano da Luz, parlamentar; Marcio de Souza, coordenador do Observatório de Enfrentamento ao Racismo de Santa Catarina; Joana Célia dos Passos, vice-reitora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Jadel da Silva Junior, promotor da 40ª Promotoria de Justiça de Santa Catarina e membro do Observatório; Ana Paula Fão Fischer, defensora pública do Estado de Santa Catarina; Maria Helena Tomaz, representante do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEAB) da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc); Marcos Caneta, presidente da Escola Olodum Sul e representante dos movimentos sociais; e Regina Célia da Silva Suenes, gerente de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes do Governo do Estado.

A proposta em debate acrescenta o artigo 169-A à Constituição estadual, determinando que ações afirmativas sejam “exclusivamente” baseadas em critérios socioeconômicos. O texto proíbe, de forma expressa, “a adoção de critérios baseados exclusivamente em raça, etnia ou cor para reserva de vagas ou concessão de benefícios educacionais” e declara priorizar estudantes de baixa renda e egressos da rede pública estadual. Segundo o autor, “são várias as razões pelas quais sou contra a cota por sexo ou cor: violam o princípio da igualdade individual, promovem estigmatização e reforçam a divisão entre raças”.

Cotas raciais como política constitucional e necessária

Para os participantes da reunião, a PEC representa um grave retrocesso. Organizações presentes destacaram que as cotas raciais são políticas reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como constitucionais e necessárias para promover igualdade material, além de estarem amparadas por legislações federais como o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e a Lei 14.723/2023. Na avaliação dos debatedores, extinguir o recorte racial ignora desigualdades historicamente produzidas contra a população negra, povos indígenas, comunidades quilombolas e outros grupos marginalizados. A própria experiência da Udesc reforça a importância de políticas específicas: em 1995, a instituição criou o Grupo de Trabalho Educação e Desigualdades Raciais e o Grupo de Pesquisa Multiculturalismo: Estudos Africanos e da Diáspora, inaugurando uma agenda consistente de enfrentamento ao racismo; em 1996, a inclusão da disciplina História da África I no curso de História consolidou a valorização das identidades negras e afro-brasileiras nos currículos.

Joana Célia dos Passos, pesquisadora nas áreas de educação, relações étnico-raciais e políticas públicas, e coordenadora da “Cátedra Antonieta de Barros: Educação para a Igualdade Racial e Combate ao Racismo” da UFSC, evidenciou que “Santa Catarina abriga 29 territórios indígenas, distribuídos em 20 municípios, onde vivem aproximadamente 10.370 pessoas em terras indígenas e outras 5.672 em áreas urbanas. Também temos 21 territórios quilombolas, com cerca de 1.350 famílias e 4.595 pessoas”, enfatizando a riqueza da diversidade presente no estado. Entretanto, ela também alertou para desafios graves, como “a existência de mais de 60 células neonazistas ativas”, além do fato de o estado estar entre os que mais registram casos de injúria racial. Para Joana Célia, esses dados “evidenciam a urgência de construirmos instrumentos capazes de enfrentar o racismo e as desigualdades raciais”.

No contexto desses desafios, a vice-reitora classificou a PEC 004/2025 como “uma ameaça direta às populações historicamente marginalizadas”. Segundo ela, ao propor um recorte exclusivamente socioeconômico para as ações afirmativas, a PEC ignora a dimensão racial e os impactos que isso traz para milhares de pessoas. “Essa PEC não atinge apenas a população negra, mas também indígenas, pessoas LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência, que enfrentam preconceitos e barreiras sistemáticas”, pontuou.

Joana Célia reforçou que não é possível aceitar retrocessos. “Todos esses grupos precisam estar integrados nesse movimento de resistência coletiva, porque o enfrentamento às desigualdades raciais é um compromisso de toda a sociedade.” Para ela, a diversidade “não é apenas um valor: é uma necessidade para a justiça social e para a construção de um futuro mais inclusivo”.

O marco legal e decisões do STF consolidaram o entendimento de que cotas raciais são instrumentos de reparação histórica e promoção da igualdade substantiva, não se confundindo com privilégios. Indicadores educacionais e de renda no estado e no país seguem evidenciando desigualdades persistentes quando se observa a variável raça/cor, o que justifica a manutenção de políticas específicas, complementares às socioeconômicas. A reunião ampliada em defesa das ações afirmativas contra a PEC 0004/2025, portanto, fortalece um percurso histórico de lutas, resistências e avanços da Udesc e de toda a comunidade acadêmica e social catarinense, e constitui um chamado à reflexão e ao engajamento coletivo pela continuidade, pelo fortalecimento e pela ampliação das políticas que garantem acesso, permanência e sucesso acadêmico de estudantes negras e negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e demais grupos historicamente sub-representados no ensino superior.

Durante o encontro, representantes do Observatório classificaram a PEC como um “ataque direto” a conquistas históricas, argumentando que a retirada do componente racial reduziria o alcance de estudantes que, mesmo não sendo os mais pobres, enfrentam discriminações e barreiras raciais sistemáticas. Movimentos estudantis destacaram que a presença de estudantes negros, indígenas e quilombolas nas universidades públicas catarinenses cresceu significativamente por meio das políticas afirmativas, com impactos positivos para a diversidade, a produção científica e o cumprimento da função social das universidades.

Palavras como organização, mobilização e resistência ecoaram na reunião em defesa das ações afirmativas na Udesc, onde estudantes, professores, técnicos e movimentos sociais reafirmaram o compromisso com uma universidade pública, inclusiva e antirracista, além de se posicionarem pelo arquivamento da PEC, que ameaça conquistas do povo negro e das classes populares. Reforçou-se que cada avanço foi fruto de luta e que não há espaço para retrocessos diante de uma comunidade organizada e consciente de seu papel histórico.

Rosiani Bion de Almeida | Divisão de Imprensa do GR
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A servidora da UFSC e administradora Camila Pagani (2ª à esq.) representou a Universidade na homenagem aos 60 anos do profissional de Administração. Foto: Agência AL

Em celebração aos 60 anos da regulamentação da profissão de Administração no Brasil, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) realizou, na noite desta quarta-feira, 24 de setembro de 2025, um Ato Parlamentar Solene proposto pelo deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT), que reuniu autoridades, profissionais e representantes da sociedade civil. A programação incluiu homenagens a personalidades e instituições, entre elas o Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA-SC) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Na abertura foi exibido um vídeo institucional que, nas palavras de apresentação, lembrou que “a administração está presente em praticamente todos os momentos do nosso dia”, enfatizando o papel do profissional que “lidera, transforma e inspira” e que, “a cada estratégia e a cada conquista”, faz a diferença. O material contextualizou o marco legal de 9 de setembro de 1965, quando a Lei nº 4.769 “cria os Conselhos Federal e Regionais de Administração”, definindo a profissão e seu sistema de fiscalização.

Administrador por formação, Minotto sublinhou que a homenagem “tem um significado ainda mais especial” por reafirmar a importância da Administração “para o desenvolvimento do nosso país, do nosso estado e do nosso município”. Destacou que, hoje, o administrador “é muito mais do que um gestor de recursos”: é “um articulador de soluções, um promotor de sustentabilidade e um líder capaz de inspirar equipes e gerar um impacto social positivo”. Ao citar o ecossistema catarinense, valorizou a formação de excelência, “com destaque para a ESAG”, e concluiu reafirmando o compromisso com “uma administração pública mais eficiente, com empresas mais éticas e inovadoras e com uma sociedade mais justa, organizada e participativa”.

O contexto histórico do ensino de Administração no Brasil também foi resgatado no plenário. Em referência às origens, registrou-se que a necessidade de mão-de-obra qualificada e a profissionalização do ensino ganharam força a partir da década de 1940, em consonância com o processo de industrialização iniciado nos anos 1930. Os primeiros resultados institucionais ocorreram em 1945, com a criação dos cursos universitários de Ciências Contábeis e Ciências Econômicas, quando “as atividades de direção e orientação […] haviam atingido um nível de maior complexidade”, exigindo formação especializada. Ressaltaram-se, ainda, os papéis da Fundação Getúlio Vargas e da FEA-USP, cuja atuação “marcou o ensino e a pesquisa de temas econômicos e administrativos” e influenciou a posterior expansão dos cursos de Administração. Nesse percurso, a Lei nº 4.769/65, ao tornar o exercício “privativo dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas”, ampliou o campo de trabalho e consolidou a identidade profissional.

Camila Pagani, servidora da UFSC. Foto: Divulgação

Na etapa de homenagens, entre os agraciados esteve a UFSC, representada pela servidora e administradora Camila Pagani, que recebeu a distinção em nome do reitor, Irineu Manoel de Souza. Falando em nome dos homenageados, a ex-presidente do CRA-SC (1989–1993), Evanir Dário rendeu tributos às lideranças históricas e às entidades formadoras. Evanir rememorou o movimento que antecedeu a regulamentação, desde a década de 1930, citando a atuação do Departamento de Administração Pública, da FGV, da Escola Nacional de Administração Pública e da Associação Brasileira dos Técnicos de Administração, até a promulgação da Lei nº 4.769, cujo relatório no Congresso, como lembrou, foi do “eminente professor baiano Alberto Guerreiro Ramos”.

Ao tratar da história catarinense, Evanir situou a criação do CRA-SC como fruto de uma mobilização que envolveu “universidades, professores, administradores e alunos”, destacando a sessão solene no Palácio Cruz e Sousa, no fim de 1982, que “dava a consolidação da criação do Conselho Regional de Administração de Santa Catarina”. Em tom de memória e gratidão, citou nomes pioneiros, sublinhando a dedicação de quem “arregimentava as fichas de inscrição” quando Santa Catarina ainda estava vinculada ao estado do Paraná.

Evanir também destacou o papel dos professores formados em programas de pós-graduação e convênios — “FGV no Rio de Janeiro e também os Estados Unidos, no acordo MEC–USAID” — que retornaram para fortalecer a docência e a pesquisa nas universidades catarinenses. Evidenciou contribuições técnicas relevantes, como a construção de agendas dos Fóruns Internacionais de Administração, discutindo “o que era o Mercosul e a integração da Latino-América” e, depois, “alianças estratégicas: construindo a sociedade do futuro”.

Sobre o presente e o futuro da profissão, Evanir sinalizou a amplitude do sistema — “mais de 500 mil administradores” registrados e “quase 2 milhões” de estudantes em cursos ligados à área — e elencou desafios contemporâneos: “o ritmo acelerado das mudanças tecnológicas”, o “ambiente globalizado e instável”, a “responsabilidade social e corporativa”, a “pressão por inovação” e a busca do “equilíbrio entre a valorização do capital humano e o uso da tecnologia”. Em tom de princípio, reafirmou valores “que não podemos esquecer no exercício do dia a dia”: ética, honestidade, responsabilidade, dedicação, comprometimento e transparência — aos quais “acrescentaria ainda a capacitação constante”.

Assista à homenagem na íntegra:

Rosiani Bion de Almeida | SECOM
imprensa.gr@contato.ufsc.br

Audiência pública realizada no dia 25 de agosto, na Alesc, sobre a regulamentação e o uso da Cannabis Medicinal no estado. Imagem: TVAL

A audiência pública realizada na noite desta segunda-feira, 25 de agosto, no Auditório Antonieta de Barros, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), fortaleceu o debate sobre a regulamentação e o uso da Cannabis Medicinal no estado, ampliando o diálogo com a sociedade sobre os benefícios e desafios relacionados ao seu uso terapêutico no tratamento de doenças crônicas e neurológicas.

O evento reuniu parlamentares, médicos, pesquisadores, advogados, pacientes, cuidadores e familiares para discutir políticas públicas que garantam maior acesso da população catarinense aos tratamentos à base de cannabis, enfrentando barreiras legais e econômicas que impõem dificuldades a diversas famílias. Atualmente, muitos pacientes dependem de processos judiciais ou da importação de medicamentos de alto custo, o que limita o direito constitucional à saúde.

Entre os pontos centrais do debate foi a ampliação do acesso à cannabis medicinal como recurso terapêutico para diferentes condições de saúde, a redução da judicialização e o fortalecimento da pesquisa científica sobre o tema. Além disso, foi discutida a criação de uma cadeia produtiva própria em Santa Catarina, com potencial para gerar emprego, renda e inovação. A audiência também abordou experiências já existentes no estado e no Brasil, incluindo aspectos relacionados à regulamentação, distribuição, prescrição médica e acompanhamento dos tratamentos.

A discussão da temática foi promovida pela Comissão de Saúde da Alesc e pelo Gabinete da deputada estadual Ana Paula da Silva (Paulinha), após a implementação da Lei Estadual 19.136 de 2024, que regulamenta o fornecimento de medicamentos à base de cannabis por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), abordando aspectos legais, médicos, sociais e sanitários. A audiência destacou a experiência e os desafios enfrentados por pacientes, famílias e associações, como a Santa Cannabis, na busca por acesso e qualidade do tratamento. Além disso, foram apresentadas evidências científicas e propostas de colaboração entre entidades governamentais, universidades e associações para otimizar a produção local, capacitar profissionais de saúde e expandir o alcance da terapia. O evento, ainda, reforçou a necessidade de superar barreiras burocráticas e ideológicas para garantir que mais catarinenses se beneficiem da cannabis medicinal.

Na mesa de abertura a participação de dois professores da UFSC: Rubens Nodari, do Centro de Ciências Agrárias (CCA), e Rui Prediger, do Centro de Ciências Biológicas (CCB). Ambos os pesquisadores reiteraram a importância da ciência e da pesquisa para o avanço do uso da cannabis medicinal, bem como a necessidade de quebrar preconceitos e criar uma cadeia produtiva e de conhecimento em Santa Catarina. Também acompanharam a audiência o pró-reitor de pesquisa e Inovação da Universidade, Jacques Mick, e a professora do CCA e diretora de Pós-Graduação da UFSC, Rosete Pescador.

O professor de Agronomia, Rubens Nodari, contextualizou que “a cannabis é uma das cinco plantas sagradas da China” e “foi utilizada como alimento pelas antigas civilizações, devido à similaridade de seus grãos com outros cereais”. Nodari ressaltou que a proibição da planta se estabeleceu por interesses econômicos devido aos seus inúmeros benefícios.

O professor Rubens trouxe a mensagem de colegas da UFSC e de outras faculdades de Agronomia do estado que pesquisam formas de produção em conjunto com as associações. Ele sugeriu que é possível avançar no desenvolvimento da cultura da cannabis através de “estudos de aclimatação, diminuição do custo de produção, propagação adequada e desenvolvimento de variedades que, eventualmente, tenham a combinação de compostos mais adequados para diferentes patologias”.

Nodari defendeu a ampliação da produção “junto à agricultura familiar, de forma agroecológica e sem o uso de químicos”, para preservar os compostos da planta. Ele argumentou que isso fortaleceria a cadeia produtiva e traria independência ao país no tratamento da saúde, promovendo um acesso mais justo e democrático.

O docente mencionou que, nos Estados Unidos, a área cultivada de cannabis dobra anualmente, com produtores de soja migrando para esse mercado. No entanto, esses produtos são exportados para o Brasil a “preço de ouro”. A participação da agricultura catarinense, segundo ele, visa criar uma cadeia produtiva local e evitar essa dependência.

O professor de Farmacologia, Rui Prediger, abordou que a UFSC “é protagonista nas pesquisas que envolvem substâncias canabinoides”, com estudos iniciados já na década de 1980 pelo professor Reinaldo Takahashi. Atualmente, o CCB “conta com mais de 800 pesquisadores e dezenas de laboratórios” dedicados a essas investigações.

Em colaboração com o professor Francisney Nascimento, a UFSC tem conduzido “os dois maiores estudos a nível mundial com doenças neurodegenerativas, como Parkinson e Alzheimer, realizados em solo brasileiro e catarinense”.

Um ponto crucial, segundo Prediger, é “a capacitação dos profissionais de saúde”, não apenas médicos, mas também enfermeiros, farmacêuticos e nutricionistas. Ele mencionou o curso de Endocanabinologia da UFSC, em parceria com o Instituto Dalla, que “já capacitou mais de 2 mil profissionais no Brasil e países vizinhos”.

O professor Rui explicou que a Endocanabinologia estuda as substâncias canabinoides produzidas pelo próprio organismo humano e de outros animais. “Com o envelhecimento ou em condições patológicas, pode haver um desequilíbrio na produção dessas substâncias”. O tratamento com cannabis, nesse contexto, é visto como uma reposição de substâncias naturais, similar à reposição hormonal ou de vitaminas.

Prediger concluiu reafirmando que a UFSC, juntamente com a comunidade catarinense e os parlamentares, “está à disposição para ampliar essa formação tanto para estudantes da área da saúde quanto para profissionais de todo o estado”.

“Hoje temos uma discussão mais ampla sobre o medicamento, mas precisamos, de fato, das plantas para produzir esses medicamentos ou os compostos”, afirmou a professora Rosete Pescador, em sua participação na audiência. Ela sugeriu que a Secretaria da Agricultura deveria participar mais ativamente desse debate, com o objetivo de promover uma colaboração mais próxima com a agricultura familiar. “O plantio da cannabis na agricultura familiar, além de garantir a produção dos compostos, também fortalece a própria agricultura familiar no sentido de ganho financeiro”, destacou.

Rosete também apontou os desafios enfrentados pelas universidades no desenvolvimento de pesquisas relacionadas à planta, principalmente pela falta de segurança jurídica. A pesquisadora ressaltou ainda as potencialidades do CCA para contribuir com o desenvolvimento da cadeia produtiva da cannabis. “Temos muitas expertises no CCA que poderiam contribuir para o melhoramento das plantas, o controle de doenças e a propagação, especialmente em sistemas indoor, que é onde atuo como pesquisadora”, explicou.

Por último, a docente destacou a importância de a Universidade estar inserida em todas as etapas do processo. “Acho que esse momento é muito importante para fortalecermos essa linha e avançarmos nos passos necessários para o desenvolvimento dessa cadeia produtiva”, concluiu.

Assista à audiência pública na íntegra:

Rosiani Bion de Almeida | SECOM
imprensa.gr@contato.ufsc.br

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), por meio da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em parceria com a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, sediou, nos dias 6 e 7 de agosto, o Seminário Internacional de Observatórios da Violência contra a Mulher. O evento teve como um de seus objetivos promover uma reflexão propositiva sobre como os observatórios podem colaborar para fortalecer as políticas públicas de prevenção e combate à violência contra a mulher.

A relevância do tema foi destacada por dados alarmantes apresentados na abertura: o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelou que, em 2023, 1.467 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, o maior número registrado desde a criação da Lei Maria da Penha. Em Santa Catarina, a taxa foi de 1,5 mortes por 100 mil mulheres, superando a média nacional. Em 2024, os números de violência de gênero continuaram crescendo, com o registro de 87.500 vítimas de estupro e estupro de vulnerável, 1.492 feminicídios (dos quais 63,6% das vítimas eram mulheres negras e 64% foram mortas dentro de casa por parceiros ou ex-parceiros), além de 747.683 casos de ameaça contra mulheres.

Um dos destaques do seminário foi a mesa-redonda de abertura, intitulada “Dados e Políticas Públicas em Prol das Mulheres: Transformando Decisões para um Futuro Mais Justo”, mediada por Cibelle Farias, vice-coordenadora do Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina. A participação da professora Joana Célia dos Passos, vice-reitora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), chamou atenção por sua análise aprofundada sobre a violência política de gênero no contexto acadêmico.

Joana Célia dos Passos, que também é pesquisadora e ativista feminista e antirracista, iniciou sua fala ressaltando a importância de “nomear essas violências”. Segundo ela, a universidade, como parte da sociedade, também reproduz violências estruturais, incluindo o patriarcado, discriminações, xenofobia e racismo, que se manifestam em diferentes níveis hierárquicos.

A vice-reitora enfatizou que “a universidade é uma síntese da sociedade brasileira”, e que as mulheres em posições de poder dentro dessas instituições podem “assegurar direitos para outras mulheres”. Contudo, ela alertou que nem todas as mulheres em cargos de poder têm esse compromisso, citando exemplos de lideranças que não adotam uma postura de defesa dos direitos femininos.

Ao abordar a violência política de gênero em espaços universitários, Joana Célia dos Passos destacou diversas formas de manifestação:

• Assédio sexual e moral: que afeta predominantemente mulheres negras, indígenas e LGBTs.
• Descredibilização do trabalho de pesquisadoras: evidenciada pela predominância de homens nas referências bibliográficas e pela menor obtenção de financiamento para estudos conduzidos por mulheres.
• Sub-representação em cargos de poder: apesar de serem maioria entre estudantes e professoras, as mulheres representam apenas 30% das reitoras e vice-reitoras no Brasil.
• Violência online e perseguição: com aumento de denúncias após a implementação de protocolos de atendimento, que incluem desde “nudes” até xingamentos.
• Masculinização de áreas do conhecimento: citando departamentos da UFSC que não possuem nenhuma mulher docente, o que dificulta a atração de meninas para áreas de exatas e tecnologia.

A vice-reitora compartilhou resultados preliminares de um estudo que vem conduzindo com reitoras e vice-reitoras de universidades federais, revelando um sentimento de “deslegitimação no exercício do cargo” e um “processo de isolamento institucional e falta de condições adequadas para o pleno exercício da função”. Ela também destacou a persistência da narrativa de que as mulheres “nunca estão prontas para os cargos”.

Para enfrentar esses desafios, Joana Célia propôs o fortalecimento de políticas de equidade de gênero nas universidades, a criação de canais seguros para denúncias de assédio e discriminação, a promoção da representatividade de mulheres e grupos LGBT+ em cargos de decisão, e a educação da comunidade acadêmica sobre violência de gênero e intersexualidades.

Durante sua apresentação, ela também exibiu o “Guia de Direitos diante da Violência Política contra Mulheres”, produzido em parceria com o Ministério das Mulheres, e destacou a necessidade de expandir a legislação atual, que hoje se limita a cargos eletivos, para abranger outras formas de violência política.

Encerrando sua participação, Joana Célia dos Passos citou a poetisa Conceição Evaristo, deixando uma mensagem de resiliência e força feminina:

“A noite não adormece nos olhos das mulheres, há mais olhos que sono, pois ecoam as vozes de nossas bisavós, avós, mães e tias.”

O seminário reforçou a necessidade de ações articuladas entre todos os poderes e a sociedade civil para garantir a segurança e os direitos das mulheres. A mensagem de Joana Célia dos Passos foi enfática: é preciso enfrentar a violência em todos os seus âmbitos, inclusive no acadêmico.

Assista ao seminário na íntegra:

Rosiani Bion de Almeida | SECOM
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Solenidade de abertura do XIX Encontro Nacional da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ENABET). Fotos: Divulgação

O Auditório Garapuvu do Centro de Cultura e Eventos da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) recebeu, na noite desta terça-feira, 29 de julho, a solenidade de abertura do XIX Encontro Nacional da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ENABET). O evento, que ocorrerá até o dia 2 de agosto, reúne acadêmicos, especialistas e representantes de diversos setores da sociedade para debater o tema central: “Trabalho e Direitos no Século XXI: Cenário de Destruição e Vias de Reconstrução”.

A Diretoria da ABET destacou que o mundo do trabalho enfrenta um cenário de transformações profundas e desafios crescentes, marcado pela proliferação de vínculos laborais precarizados, em especial nas plataformas digitais, pela emergência climática que exige uma revisão urgente dos modelos de desenvolvimento, e pelos ataques sistemáticos aos direitos do funcionalismo público, acompanhados do sucateamento dos serviços ofertados à população. A crise dos cuidados, o avanço da terceirização e das privatizações, o uso intensivo de tecnologias para controle e exploração laboral, o rebaixamento dos rendimentos do trabalho e o aumento de agravos à saúde relacionados à atividade laboral também figuram entre os elementos que compõem um quadro de precarização generalizada. Esses fenômenos se inserem em um contexto de crises interligadas – econômica, política, sanitária e climática – que resultam, cumulativamente, em uma crise ideológica no campo do trabalho.

“A normalização dos empregos desprotegidos como ‘horizonte possível’, embalada pelo discurso neoliberal que estimula soluções individualistas, tem sido parte desse cenário”, afirmou a Diretoria, enfatizando que o evento busca promover uma reflexão ampla sobre os impactos dessas transformações no mundo do trabalho, particularmente nas últimas décadas. Entre os principais objetivos do encontro está destacar tanto o agravamento das desigualdades sociais quanto o fortalecimento de iniciativas de resistência e luta no campo dos conflitos laborais. Nesse sentido, a ABET reforça que a criação de empregos de qualidade, que assegurem direitos e dignidade aos trabalhadores, é essencial para a redução das desigualdades sociais, especialmente em países periféricos como o Brasil. “O enfrentamento das desigualdades de gênero e raça, profundamente enraizadas na estrutura social, é um caminho incontornável para avançar nessa direção”, apontaram os dirigentes da Associação.

Mesa de abertura do XIX ENABET

Com mais de 36 anos de história, os encontros nacionais bienais da ABET consolidaram-se como espaços privilegiados para o intercâmbio de ideias e a análise das dinâmicas do mundo do trabalho. Esses eventos transcendem as análises teóricas, abrangendo discussões práticas sobre a organização dos trabalhadores, seus desafios e as possibilidades de ampliação de direitos laborais. As propostas oriundas dos debates promovidos nesses encontros têm subsidiado a formulação de políticas públicas voltadas para o emprego, a geração de renda e a melhoria das condições de trabalho no Brasil.

A cerimônia de abertura contou com a participação de representantes de entidades parceiras e foi conduzida pela presidente da ABET, Thaís de Souza Lapa, docente de Sociologia da UFSC. A gestão da Universidade foi representada pelo pró-reitor de Pesquisa e Inovação, Jacques Mick.

A professora Thaís destacou a relevância do tema central do evento, enfatizando o momento crítico em que se encontram os direitos trabalhistas no Brasil e no mundo. “Estamos vivendo um cenário de destruição de direitos, mas também de busca coletiva por sua reconstrução”, afirmou. A presidente ressaltou que a ausência de direitos sempre foi um motor histórico na luta da classe trabalhadora brasileira por dignidade, mas advertiu que as perdas recentes — como as causadas pela terceirização irrestrita, as reformas trabalhista e previdenciária, e as ameaças de uma reforma administrativa — representam retrocessos de grande envergadura. Para ela, a conscientização sobre essas perdas e a valorização dos direitos ainda existentes demandam um trabalho contínuo de memória, que deve ser conduzido por pesquisadores e trabalhadores.

Em tom de esperança, a presidente mencionou a recente mudança de governo no Brasil como um fator que abre novas perspectivas para a valorização do trabalho e dos direitos sociais. Ela citou o movimento “Vida Além do Trabalho” como um exemplo da necessidade de resgatar a dignidade nas relações laborais e de imaginar um futuro menos precarizado. Thaís concluiu sua fala ressaltando o orgulho de presidir uma Associação que, ao longo de três décadas e meia, promove o debate interdisciplinar sobre o trabalho, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Evento reúne acadêmicos, especialistas e representantes de diversos setores da sociedade

O pró-reitor Jacques Mick, por sua vez, destacou a conquista significativa para os estudos do trabalho no Brasil: a aprovação do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) do Trabalho pelo CNPq. “Esta é uma vitória que confere enorme visibilidade à área e reforça sua importância como campo de investigação científica”, afirmou. Em sua fala, Mick homenageou pesquisadores da UFSC que, ao longo dos anos, contribuíram para o avanço dos estudos do trabalho, com destaque para temas como psicologia social do trabalho, desigualdades interseccionais e saúde mental. Ele frisou o compromisso da UFSC em desenvolver pesquisas que não apenas analisam o trabalho, mas que colaboram diretamente com os trabalhadores, citando iniciativas como a criação da cadeia de produção de ostras em Florianópolis, projetos voltados às trabalhadoras domésticas e o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para cooperativas de trabalhadores.

A professora Márcia de Paula Leite, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), ministrou a conferência de abertura, abordando os desafios contemporâneos do trabalho a partir de uma perspectiva de gênero e conectando sua experiência acadêmica à Teoria da Reprodução Social. Márcia relatou que sua aproximação com os estudos de gênero no trabalho começou no final da década de 1980, quando percebeu, em uma palestra, que “não dá para olhar para o trabalho sem olhar para o gênero do trabalho”. Essa percepção influenciou sua trajetória acadêmica e resultou, em 2022, na organização de um seminário internacional sobre a Teoria da Reprodução Social, que culminou na publicação do livro “Crises na Reprodução Social”, reunindo contribuições de autores nacionais e internacionais.

A Teoria da Reprodução Social, explicou Márcia, traz uma abordagem inovadora ao integrar os estudos feministas sobre trabalho com uma visão ampliada do capitalismo. Para ela, a separação entre trabalho produtivo e reprodutivo é um pilar fundamental do capitalismo, sendo o trabalho de reprodução social, majoritariamente realizado por mulheres, essencial para a manutenção do sistema. A professora destacou que, no Brasil, onde o estado de bem-estar social nunca foi plenamente implementado, a crise da reprodução social é particularmente severa, já que as mulheres enfrentam uma histórica sobrecarga de trabalho, muitas vezes invisibilizado e não remunerado.

Durante sua apresentação, Márcia reforçou que a luta pela equidade de gênero e direitos trabalhistas exige uma análise abrangente das estruturas capitalistas e patriarcais que moldam a sociedade contemporânea. “Sem o trabalho de reprodução social, não há economia, não há instituições, não há política”, afirmou, deixando uma mensagem clara sobre a centralidade das questões de gênero no debate sobre o trabalho.

O XIX ENABET ocorrerá em diferentes espaços do campus Trindade da UFSC, como o Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH), o Centro Socioeconômico (CSE) e o Centro de Ciências da Saúde (CCS), além de atividades na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). A extensa e diversificada programação, que inclui mesas-redondas, grupos de trabalho, conferências e lançamentos de livros, reflete a complexidade das questões do mundo do trabalho. Abaixo um resumo:

Confira os destaques dos próximos dias:

Quarta-feira, 30 de julho

• Mesas-redondas pela manhã abordando temas como:
  • Crise ambiental e trabalho.
  • Gênero e trabalho sob perspectivas feministas.
  • Trabalho escravo contemporâneo.
  • Trabalho em plataformas digitais.
• Às 11h, Mesa Especial: “IBGE e os desafios da pesquisa no terceiro milênio”, com Márcio Pochmann.
• Grupos de Trabalho (GTs) à tarde, com debates sobre uberização, saúde do trabalhador, desigualdades e outros temas.
• Lançamento de livros às 18h15 no Hall da Reitoria I.

Quinta-feira, 31 de julho

• Mesas-redondas pela manhã, como:
  • Juventudes e trabalho.
  • O movimento sindical no governo Lula.
  • Maternidade no mundo do trabalho.
  • Plataformas digitais e novas formas de assalariamento.
• À noite, às 19h, Mesa Especial na ALESC: “Situação do trabalho no Brasil hoje”, com Lúcia Garcia (DIEESE), Paula Montagner (MTE) e Vanessa Brasil (VAT-SC).

Sexta-feira, 1º de agosto

• Mesas-redondas com temas como:
  • Mulheres e revitalização sindical.
  • Saúde mental no trabalho.
  • Uberização e investigações na América Latina.
  • Educação e trabalho.
• Grupos de Trabalho durante toda a tarde.
• À noite, Entrega do Prêmio “Mundos do Trabalho em Perspectiva Multidisciplinar” e Conferência de Encerramento com Victoria Basualdo (FLACSO – Argentina), na ALESC.

Sábado, 2 de agosto

• Assembleia Geral Ordinária às 9h, no CFH.

Mais informações no site oficial do evento.

Rosiani Bion de Almeida / SECOM UFSC
imprensa.gr@contato.ufsc.br