Reitoria UFSC

A Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), aprovada pelo Conselho Universitário em 18 de novembro de 2025, foi publicada no Diário Oficial no dia 19 de fevereiro de 2026, e objetiva promover uma convivência digna, saudável, segura e sustentável.

A Resolução Normativa nº 221 aplica-se a toda a comunidade universitária — discentes, docentes, técnicos-administrativos, estagiários, aprendizes, trabalhadores terceirizados e prestadores de serviços — em quaisquer espaços físicos ou virtuais vinculados às atividades institucionais, abrangendo assédio moral e sexual, bem como todas as formas de discriminação.

A política responde a uma demanda histórica da comunidade e a acordos de greve firmados desde 2015. Por este motivo, a pró-reitora de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (Prodegesp), Sandra Carrieri, a considera um avanço institucional: “não é uma pauta restrita a um determinado público, mas organiza procedimentos e cria condições para encaminhamentos adequados às três categorias da comunidade universitária, as quais necessitam de acolhimento qualificado. Ao colocar a política em prática, a UFSC assegurará esse atendimento”.

Esse marco normativo se orienta por princípios como a dignidade da pessoa humana, a garantia de um ambiente seguro, o sigilo e o tratamento humanizado, com respeito à diversidade e atenção a grupos vulnerabilizados. Suas diretrizes priorizam um ambiente saudável e inclusivo, uma abordagem integrativa que considere contextos organizacionais e socioculturais, e o incentivo a uma cultura de respeito, equidade e diálogo. Os objetivos incluem ações contínuas de informação e capacitação, identificação de fatores de risco, acolhimento e cuidado biopsicossocial, adoção de ações administrativas e restaurativas, tratamento de denúncias e formação obrigatória, especialmente para quem ocupa cargos de gestão.

O reitor Irineu Manoel de Souza reitera o caráter histórico da política e acrescenta que a iniciativa “fortalece a gestão ao estabelecer com clareza procedimentos e responsabilidades, organizar uma rede de acolhimento e tornar mais ágeis e efetivas as ações institucionais de prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação.”

O enfrentamento ocorre em quatro frentes: divulgação e capacitação; acolhimento e acompanhamento em saúde; ações administrativas, práticas restaurativas e mediação; e tratamento de denúncias. Essas abordagens podem ocorrer em paralelo, mas, após a formalização de denúncia na Ouvidoria, via Fala.BR, passam a vigorar os trâmites específicos definidos na própria Política e na legislação aplicável.

A Rede de Acolhimento reúne setores como Prodegesp, Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Equidade (Proafe) — em especial o Serviço de Acolhimento a Vítimas de Violências (SEAVis), Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE), Pró-Reitoria de Graduação e Edcuação Básica (Prograd), Pró-Reitoria de Pós-Graduação (Propg), Ouvidorias (UFSC e Hospital Universitário), Comissão de Ética e as equipes pedagógicas do Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI) e do Colégio de Aplicação (CA), entre outros. O acolhimento deve observar escuta humanizada, sigilo e linguagem acessível, com encaminhamentos para atendimento em saúde e outras medidas necessárias.

As denúncias devem ser registradas na plataforma Fala.BR, por qualquer pessoa, sendo que chefias têm o dever de comunicar fatos de que tiverem ciência. A manifestação precisa conter elementos mínimos de autoria, materialidade e compreensão, podendo a Ouvidoria solicitar complementações. O encaminhamento à apuração depende do vínculo da pessoa denunciada: servidores/as são apurados pela unidade correcional, discentes em processo próprio, e terceirizados/as por meio da gestão do contrato com apoio da Pró-Reitoria de Administração (Proad). O tratamento deve ser célere e pautado pela proteção de dados, pela não revitimização e pela valorização do depoimento da vítima, garantindo-se transparência sobre o desfecho, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A governança da Política prevê a criação de uma Comissão Intersetorial Permanente, com representantes de órgãos institucionais, entidades sindicais e estudantis, e áreas de gestão. Cabe a essa Comissão coordenar a execução da Política, recomendar providências, monitorar dados e denúncias, propor campanhas e melhorias, apoiar medidas cautelares, fomentar capacitação e práticas restaurativas e promover a avaliação e a revisão da Política.

Leia mais: Ouvidoria da UFSC: seu canal de escuta e participação

Setor de Imprensa do GR | SECOM
imprensa.gr@contato.ufsc.br

Pró-reitora de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, Sandra Regina Carrieri de Souza. Foto: Agecom/UFSC

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) desenvolve desde 2023 três projetos-piloto que vêm mobilizando a comunidade universitária: o Controle Social de Frequência (CSocial), o teletrabalho e a flexibilização da jornada. Nesta entrevista ao Sintufsc, realizada no dia 05 de setembro de 2025, a pró-reitora de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, Sandra Regina Carrieri de Souza, detalha o contexto de criação dos projetos, avalia os resultados já alcançados e comenta as expectativas para a votação da minuta que regulamenta as políticas no Conselho Universitário (CUn).

Pergunta: Qual foi o contexto que levou a Reitoria a implementar os projetos-piloto de teletrabalho, flexibilização da jornada e o Controle Social de Frequência (CSocial) em 2023? Essa demanda surgiu de uma reivindicação específica?

Sandra: Podemos começar falando sobre o Controle Social. Ele surge de uma demanda do Ministério Público de que a UFSC implantasse o ponto eletrônico, com catraca, câmera e biometria. Isso antes da nossa gestão [2022-2026]. Houve algumas tentativas das gestões anteriores de implantar o ponto eletrônico, até que a antiga gestão sugere ao MP implementar o Sistema de Registro de Frequência (Sisref), do governo federal. A categoria, eu inclusive, que fazia parte do movimento na época, analisou com calma e concluiu que o Sisref traria prejuízos: não funcionava bem e retirava totalmente a autonomia universitária.

Nossa gestão assume em 05/07/2022 e, em 16 de agosto, foi marcada a primeira audiência de conciliação com o Ministério Público. Fui acreditando que conciliação significava buscar um ponto comum, mas não foi isso. Quando ofereci outras possibilidades, fui prontamente rechaçada. Em contato com o professor Irineu, compartilhei minhas preocupações e angústias. Ele então propôs: “Olha, Sandra, acho que seria super interessante a gente resgatar aquele grupo que vem pensando há muitos anos numa outra forma de controlar a frequência dos TAEs”, que é o Controle Social. Esse grupo se reuniu e elaborou plano de implementação do Controle Social.

O CSocial exige um sistema, e tivemos todo o apoio da SeTIC. No entanto, situações novas surgem diariamente e demandam alterações, então ele nunca estará finalizado. Essa constante adaptação mostra justamente que o Controle Social cumpre seu papel de transparência, pois consegue detectar inconsistências. Precisa de ajustes? Precisa. Para a PRODEGESP, é uma trabalheira sem fim. Nossa equipe tem apenas três pessoas, mas entendemos que o sistema respeita a autonomia universitária, mantém comissões com TAEs nas comissões e preserva o papel decisório da chefia.

O teletrabalho é mais recente. Surge como resposta ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), criado pelo governo. Antes da nossa gestão, um grupo já havia se debruçado sobre as implicações da adesão ao PDG e chegou a conclusões muito parecidas: perda de autonomia universitária, exclusão de parte dos servidores e permissão para teletrabalho integral. Para a universidade, isso é muito complicado, porque se perde contato e troca. As pessoas querem morar fora, e numa emergência não há como chamá-las. Então pensamos em outra forma, elaborada por nós, e assim surgiu a proposta de teletrabalho.

A flexibilização é uma pauta histórica, com mais de 30 anos. Lutamos muito por ela. Tivemos uma greve histórica pelas 30 horas, por uma UFSC de portas abertas, com atendimento ininterrupto. Olhando para o que a universidade precisa e também para a necessidade de melhoria de vida do trabalhador. Essa sempre foi uma bandeira do professor Irineu, desde sua primeira campanha para Reitor. Participei da segunda em diante, mas acredito que desde a primeira ele já defendia que as 30 horas atendem interesses institucionais e dos trabalhadores.

Controle Social, flexibilização e teletrabalho foram construídos de forma democrática. Todas as categorias puderam participar. Eu e minha equipe percorremos 18 locais, entre centros de ensino e unidades administrativas, para tirar dúvidas. O problema é que, apesar do grande interesse e das muitas dúvidas das chefias, a participação presencial não foi maciça. Ainda assim, a política foi construída de forma democrática, com audiências e consultas públicas.

Pergunta: Como você avalia os resultados obtidos até agora com esses projetos?

Sandra: Segundo a pesquisa que fizemos, quase 100%, se não 100%, dos TAEs reconhecem melhoria da qualidade de vida. O trabalho tem sido exercido de forma tranquila e o público está sendo atendido.

Quanto aos estudantes, recebemos poucas respostas, mas a maioria respondeu positivamente. Já entre os docentes, ainda há restrição. Mas a gente percebe que muitas das questões colocadas são de gestão e acontecem com ou sem teletrabalho, com ou sem flexibilização, com ou sem mudança no controle de frequência.

O que vemos é que os professores não estão acostumados com o deslocamento decisório. Quando você tem comissões que vão partilhar a decisão, é algo muito novo, é uma mudança de conceito.

Pergunta: Qual é a sua posição em relação à minuta que regulamenta essas políticas? E quais são as suas perspectivas em relação à votação no CUn?

Sandra: Sobre a minuta, não posso ser contra, porque eu mesma estou construindo. Venho acompanhando a política passo a passo, ela vem sendo construída com muito respeito a todas as categorias. Não é uma política para TAEs, nem uma gestão para TAEs. É uma política que visa melhorar as relações de trabalho, a qualidade de vida do servidor e, principalmente, a ampliação e qualidade do serviço prestado.

Tenho muito orgulho de estar à frente disso. Fui alguém que, antes, estava do outro lado, batalhando muito pra isso acontecer. Hoje tenho a honra de ser a pessoa que está à frente desta política junto com a minha equipe e, lógico, junto com o professor Irineu.

Não tivemos nenhum pedido de desligamento, sinal de que está funcionando. Tem problemas? Tem, como todas as relações. Ainda mais porque é um programa que está em aprimoramento e é preciso aprender a lidar com ele. Agora, só de o trabalhador ter instância à qual recorrer, isso já é um ganho muito grande, um ganho para a universidade. Uma universidade que se pretende democrática tem que tratar a todos com isonomia, não com vigilância, mas exigindo responsabilidade.

As pessoas não vão poder ignorar isso na hora da votação. Eu não vejo motivo para que a gente não aprove. Não vejo o PGD como alternativa, mesmo porque eu participo, no mínimo, quatro vezes ao ano de fóruns de gestores com outras universidades, e o PGD apresenta muitos, muitos problemas. E nós temos hoje um programa construído por nós para essas políticas. Esses programas podem ser adaptados por nós, com agilidade e segundo as nossas necessidades. Isso é um ganho muito grande.

Essas políticas foram levadas por mim até o MGI. Eles estão cientes, e não há ilegalidade alguma. Todo o processo foi acompanhado pelo procurador-geral da UFSC. Ainda assim, há quem diga: “Mas você foi contratado para 40 horas e trabalha 30”. Vamos ampliar o olhar. Fomos contratados para que a universidade funcionasse 8 horas por dia. Hoje, sem contratar ninguém a mais, conseguimos atender 12 horas.

A contratação de servidores é um dos grandes nós que a universidade enfrenta, junto com a falta de recursos e os baixos salários. Então, o objetivo é dar ganho para os técnicos? Não, não é o objetivo, mas é uma consequência. Não dá para imaginar a fixação de TAEs aqui sem essas políticas.

Acho que temos muito a melhorar, mas só temos ganhos a oferecer. Espero que a minuta seja aprovada, preservando a concepção inicial, construída democraticamente.

Entrevista feita pelo Sintufsc