Reitoria UFSC

Vice-reitora da UFSC, Joana Célia dos Passos. Foto: Gustavo Diehl/Agecom/UFSC

O Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), na última quarta-feira, 10 de dezembro, que extingue as cotas raciais em universidades estaduais provocou manifestações contrárias. A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) e o Instituto Federal Catarinense (IFC) assinam nota conjunta de repúdio ao PL.

Em entrevista, a vice-reitora da UFSC, Joana Célia dos Passos, falou sobre a importância das cotas. A medida tomada pela Alesc não impacta as federais, mas o exemplo dado por ela mostra a importância desta política pública.

Joana lembra que passaram-se 22 anos da primeira iniciativa de cotas em universidades federais, 12 anos da promulgação da lei que implementou as ações afirmativas nas instituições federais de ensino superior e 17 anos da criação do programa de ações afirmativas da UFSC.

“É assim que vemos, neste período, pela primeira vez, a autonomia universitária é um princípio tão caro para quem defende a universidade pública que passa a ser usada em nome da inclusão de estudantes negros, indígenas e quilombolas no ensino superior. Mas, no entanto, e justamente por esses mesmos avanços, essas mesmas políticas enfrentam desafios decorrentes do racismo estrutural e institucional que tenta desqualificar, obstruir, obstaculizar a sua expansão e obriga, em alguma medida, as instituições busquem novos instrumentos para o fortalecimento e manutenção dessa política”, analisa a vice-reitora.

Segundo ela, a UFSC teve um avanço significativo no quantitativo de formandos negros.

“Antes da adoção do sistema, 170 pessoas negras se formaram pela UFSC. Em 2003, esse número aumentou para 442 pessoas negras. Também foi nesse mesmo ano que a gente teve um recorde de formandos negros, 17% do total de pessoas diplomadas, correspondendo a um aumento, então, de 2008 para 2023, de cerca de 160%. Até 2008, antes do programa de ações afirmativas, os negros representavam apenas 6,5% do total de alunos formados na UFSC. Se levarmos em conta uma série histórica das ações afirmativas, nós vamos encontrar aproximadamente 6 mil estudantes negros se formaram na Universidade Federal de Santa Catarina, sendo que aproximadamente 360 por ano nesse tempo mais recente”.

Para Joana, “as universidades estão mais plurais, mais democráticas em termos raciais, mas não menos conflituosas, não menos desafiadoras”. Ela avalia ainda que essa política pública “tem como forte opositor o racismo estrutural e institucional”.

“Isso faz com que os desafios da equidade sejam ainda mais difíceis de se alcançar. Mas, apesar desses tensionamentos, essas políticas vão se consolidando com a política de Estado e vão tendo uma aceitação”, pondera. Conforme a vice-reitora da UFSC, falar de ações afirmativas hoje é falar de oportunidades.

Ela ainda faz uma observação importante:

“a ampla maioria das ações afirmativas não é para negros, indígenas e quilombolas, é para educação pública, é para escola pública. Portanto, a cota que existe é socioeconômica, mas o racismo brasileiro, o racismo estrutural, institucional, faz com que as pessoas focalizem exclusivamente como sujeitos das ações afirmativas as pessoas negras, que é uma tentativa de construir a desinformação sobre como essas políticas se dão e acontecem”.

Para Joana, é fundamental a divulgação da importância das ações afirmativas para a diversidade e para que outras perspectivas de ciência, de produção do conhecimento, também façam parte da universidade.

Fonte: Imprensa Apufsc

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) sediou na noite desta terça-feira, 21 de outubro, a reunião ampliada “Cotas Raciais Ficam!”, convocada pelo deputado estadual Fabiano da Luz (PT) em conjunto com o Observatório de Enfrentamento ao Racismo de Santa Catarina. O encontro mobilizou pesquisadores, movimentos sociais, estudantes e gestores públicos para manifestar posição contrária à PEC 0004/2025, proposta pelo deputado Jessé Lopes (PL), que pretende vedar o uso de critérios raciais em políticas de acesso às instituições públicas estaduais de ensino superior.

A mesa de debate foi composta por: Fabiano da Luz, parlamentar; Marcio de Souza, coordenador do Observatório de Enfrentamento ao Racismo de Santa Catarina; Joana Célia dos Passos, vice-reitora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Jadel da Silva Junior, promotor da 40ª Promotoria de Justiça de Santa Catarina e membro do Observatório; Ana Paula Fão Fischer, defensora pública do Estado de Santa Catarina; Maria Helena Tomaz, representante do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEAB) da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc); Marcos Caneta, presidente da Escola Olodum Sul e representante dos movimentos sociais; e Regina Célia da Silva Suenes, gerente de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes do Governo do Estado.

A proposta em debate acrescenta o artigo 169-A à Constituição estadual, determinando que ações afirmativas sejam “exclusivamente” baseadas em critérios socioeconômicos. O texto proíbe, de forma expressa, “a adoção de critérios baseados exclusivamente em raça, etnia ou cor para reserva de vagas ou concessão de benefícios educacionais” e declara priorizar estudantes de baixa renda e egressos da rede pública estadual. Segundo o autor, “são várias as razões pelas quais sou contra a cota por sexo ou cor: violam o princípio da igualdade individual, promovem estigmatização e reforçam a divisão entre raças”.

Cotas raciais como política constitucional e necessária

Para os participantes da reunião, a PEC representa um grave retrocesso. Organizações presentes destacaram que as cotas raciais são políticas reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como constitucionais e necessárias para promover igualdade material, além de estarem amparadas por legislações federais como o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e a Lei 14.723/2023. Na avaliação dos debatedores, extinguir o recorte racial ignora desigualdades historicamente produzidas contra a população negra, povos indígenas, comunidades quilombolas e outros grupos marginalizados. A própria experiência da Udesc reforça a importância de políticas específicas: em 1995, a instituição criou o Grupo de Trabalho Educação e Desigualdades Raciais e o Grupo de Pesquisa Multiculturalismo: Estudos Africanos e da Diáspora, inaugurando uma agenda consistente de enfrentamento ao racismo; em 1996, a inclusão da disciplina História da África I no curso de História consolidou a valorização das identidades negras e afro-brasileiras nos currículos.

Joana Célia dos Passos, pesquisadora nas áreas de educação, relações étnico-raciais e políticas públicas, e coordenadora da “Cátedra Antonieta de Barros: Educação para a Igualdade Racial e Combate ao Racismo” da UFSC, evidenciou que “Santa Catarina abriga 29 territórios indígenas, distribuídos em 20 municípios, onde vivem aproximadamente 10.370 pessoas em terras indígenas e outras 5.672 em áreas urbanas. Também temos 21 territórios quilombolas, com cerca de 1.350 famílias e 4.595 pessoas”, enfatizando a riqueza da diversidade presente no estado. Entretanto, ela também alertou para desafios graves, como “a existência de mais de 60 células neonazistas ativas”, além do fato de o estado estar entre os que mais registram casos de injúria racial. Para Joana Célia, esses dados “evidenciam a urgência de construirmos instrumentos capazes de enfrentar o racismo e as desigualdades raciais”.

No contexto desses desafios, a vice-reitora classificou a PEC 004/2025 como “uma ameaça direta às populações historicamente marginalizadas”. Segundo ela, ao propor um recorte exclusivamente socioeconômico para as ações afirmativas, a PEC ignora a dimensão racial e os impactos que isso traz para milhares de pessoas. “Essa PEC não atinge apenas a população negra, mas também indígenas, pessoas LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência, que enfrentam preconceitos e barreiras sistemáticas”, pontuou.

Joana Célia reforçou que não é possível aceitar retrocessos. “Todos esses grupos precisam estar integrados nesse movimento de resistência coletiva, porque o enfrentamento às desigualdades raciais é um compromisso de toda a sociedade.” Para ela, a diversidade “não é apenas um valor: é uma necessidade para a justiça social e para a construção de um futuro mais inclusivo”.

O marco legal e decisões do STF consolidaram o entendimento de que cotas raciais são instrumentos de reparação histórica e promoção da igualdade substantiva, não se confundindo com privilégios. Indicadores educacionais e de renda no estado e no país seguem evidenciando desigualdades persistentes quando se observa a variável raça/cor, o que justifica a manutenção de políticas específicas, complementares às socioeconômicas. A reunião ampliada em defesa das ações afirmativas contra a PEC 0004/2025, portanto, fortalece um percurso histórico de lutas, resistências e avanços da Udesc e de toda a comunidade acadêmica e social catarinense, e constitui um chamado à reflexão e ao engajamento coletivo pela continuidade, pelo fortalecimento e pela ampliação das políticas que garantem acesso, permanência e sucesso acadêmico de estudantes negras e negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e demais grupos historicamente sub-representados no ensino superior.

Durante o encontro, representantes do Observatório classificaram a PEC como um “ataque direto” a conquistas históricas, argumentando que a retirada do componente racial reduziria o alcance de estudantes que, mesmo não sendo os mais pobres, enfrentam discriminações e barreiras raciais sistemáticas. Movimentos estudantis destacaram que a presença de estudantes negros, indígenas e quilombolas nas universidades públicas catarinenses cresceu significativamente por meio das políticas afirmativas, com impactos positivos para a diversidade, a produção científica e o cumprimento da função social das universidades.

Palavras como organização, mobilização e resistência ecoaram na reunião em defesa das ações afirmativas na Udesc, onde estudantes, professores, técnicos e movimentos sociais reafirmaram o compromisso com uma universidade pública, inclusiva e antirracista, além de se posicionarem pelo arquivamento da PEC, que ameaça conquistas do povo negro e das classes populares. Reforçou-se que cada avanço foi fruto de luta e que não há espaço para retrocessos diante de uma comunidade organizada e consciente de seu papel histórico.

Rosiani Bion de Almeida | Divisão de Imprensa do GR
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