Nota de Esclarecimento sobre Centro de Eventos da UFSC

28/09/2012 17:24

A Administração Central da Universidade Federal de Santa Catarina vem a público informar que:

1.. visando garantir a legalidade dos atos administrativos praticados nesta gestão, encaminhou à Procuradoria Federal solicitação de parecer jurídico acerca das atividades realizadas no Centro de Eventos da UFSC;
2. diante dos autos, a Procuradoria Federal emitiu parecer em 25 de setembro de 2012 no qual conclui que “todos os ‘termos’ [de cessão de uso do espaço público] assinados tendo a UFSC como Pertinente devem ser anulados, posto que com vício de origem (sem licitação)”.

Sendo assim, até que todas as questões sejam devidamente apuradas – com procedimentos específicos e seguindo a Constituição Federal, que garante o direito ao contraditório a todas as partes envolvidas –, decidiu-se pela suspensão dos espetáculos culturais pagos que iriam acontecer no Centro de Eventos da UFSC.

Ao mesmo tempo, cumpre-nos informar que estamos tomando as medidas necessárias para garantir que aquele espaço – que se consolidou como um dos mais importantes equipamentos do estado – volte a ser usado o mais rapidamente possível, atendendo à legislação em vigor (em especial a Lei nº 8.666/93) e aos anseios e necessidades culturais da comunidade catarinense.

Vale ressaltar, por fim, que as atividades culturais gratuitas, educacionais, acadêmicas e científicas continuarão acontecendo normalmente no Centro de Eventos.

 

Florianópolis, 28 de setembro de 2012.
Administração Central